Áreas de Atuação

Adequação

Certificado de Funcionamento da PF


Todas as empresas que utilizam produtos químicos controlados pela Policia Federal devem ter seu Cadastro junto a esse órgão, além do Certificado de Funcionamento e, enviar mensalmente o Mapa dos Produtos Químicos Controlados.



Em 01/09/2019 passou a vigorar a Portaria MJSP 240/2019 estabelecendo novas diretrizes para produtos químicos controlados. São 141 produtos divididos em 7 listas. Alguns produtos foram excluídos e outros incluídos.

Para efetuar o Cadastro a empresa necessita do e-CNPJ e o operador do sistema deve possuir o e-CPF. Sem esses documentos não é possível entrar no sistema de cadastro chamado SIPROQUIM.

Uma das principais mudanças foi o Art. 51, que retirou a quantidade de consumo mínimo e passou a exigir o Certificado da PF a cada ml ou mg consumido, produzido, transportado, utilizado, fracionado.

Outra mudança foi quanto aos Mapas Mensais que devem ser agora enviados até o dia 15 do mês subsequente, informando as quantidades adquiridas, utilizadas, armazenadas e comercializadas pela empresa, mesmo que não tenham ocorrido atividades no período. E, ainda, os Mapas e as Notas fiscais devem ter a mesma unidade de medida.

A GLOBAL ENGENHARIA AMBIENTAL trabalha a mais de 20 anos na área e tem competência para lhe ajudar. Contate-nos!

Clique aqui para solicitar orçamento