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Cadastro Técnico Federal - IBAMA


Desde 2000, através da LF 10.150 as empresas e comércios estão sujeitas ao Cadastro Técnico Federal (CTF).



PERGUNTAS FREQUENTES:

1. Basta cadastrar a empresa para estar regularizado ?

NÃO. Além do cadastro, até o dia 31.03. de cada ano, a empresa deve enviar seu Relatório de Atividades do ano anterior, e, quando cabível, efetuar o pagamento da taxa trimestralmente. Para estar regularizado é necessário enviar o Relatório e pagar as taxas, um não exclui o outro.

2. Desde quando devo regularizar a empresa ?

Desde 2000, ou da abertura da empresa, o que vier primeiro, através dos relatórios anuais e do pagamento das taxas atrasadas.

3. O que muda com a criação do Cadastro Técnico Estadual (TCE) ?

O Cadastro Estadual regulamentado em 2019 no RS está interligado com o Sistema do Cadastro Federal do IBAMA. Ou seja, o que está informado no sistema do IBAMA também está disponível na FEPAM.

4. Já sou cadastrado no Ibama, o que devo fazer ?

Siga fazendo os relatórios anuais e o pagamento das taxas trimestralmente.

5. Não sou cadastrado no Ibama, o que devo fazer ?

Cadastrar-se no IBAMA, enviar os Relatórios retroativos e pagar as taxas atrasadas.

6. Todas as empresas precisam se cadastrar e pagar as taxas ?

Não, somente aquelas potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais.

7. É necessário cadastrar matriz e filial ?

Sim , nas atividades enquadradas pela legislação, todas as unidades devem ser cadastradas, e as taxas são devidas por CNPJ.

8. Qual é o valor da taxa ?

O valor de cada unidade é de acordo com seu porte e potencial poluidor.

9. Como faço para saber a situação da minha empresa no IBAMA ?

Com o login e senha em mãos (quem já tem cadastro), acesse o site do IBAMA e faça uma pesquisa para verificar se os relatórios foram entregues e as taxas pagas.

10. Como faço para regularizar minha empresa ?

Com o resultado da pesquisa, enviar todas as informações faltantes.

11. Os valores atrasados podem ser parcelados ?

Sim. Basta ir no escritório do IBAMA com a documentação adequada. É possível parcelar o saldo em até 60 vezes.



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